Crimes Eleitorais e o Processo Penal Eleitoral - Turma 1

Crimes Eleitorais e o Processo Penal Eleitoral - Turma 1

Conteúdo programático: Direito penal eleitoral. Particularidades das normas gerais penais da legislação eleitoral. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Transação penal e suspensão condicional do processo. Crimes eleitorais. Espécies. Inscrição fraudulenta – art. 289 do Código Eleitoral. Indução à inscrição fraudulenta – art. 290 do CE. Corrupção eleitoral – art. 299 do CE. Desobediência e resistência eleitoral – art. 347 do CE. Crimes de falsidade – arts. 348 a 356 do ce. Falsidade ideológica – art. 350 do CE. Transporte irregular de eleitor – art. 11, inc. Iii, da lei nº 6.091/1974. Propaganda eleitoral no dia da eleição - art. 39, da lei n° 9504/97. Contratação de pessoas para produzir mensagens ofensivas na internet – art. 57-h da lei 9.504/97. Processo penal eleitoral. Jurisdição e competência. Inquérito policial. Ação penal eleitoral e sua tramitação processual. Aplicação do direito à ampla defesa no processo penal. Atos processuais: citação e intimação. Contagem dos prazos processuais. Recursos. Habeas corpus. Execução penal.

Carga horária: 20 horas.